- Resolução nº 01/2021 que dispõe sobre Arborização Urbana nas Praças Públicas.
- Resolução nº01-2020 que dispõe sobre a criação do Conselho Mirim.
- Resolução nº01-2019 que dispõe sobre a parceria com Departamento de educação para coleto do óleo de cozinha.
- Resolução nº01-2018 que dispõe sobre documentação legal dos postos de combustÃveis para o COMDEMA.