O Código de Postura do Município de Rubineia, instituído pela Lei Complementar n.º 067/2009, estabelece uma série de medidas e condutas organizacionais na cidade. Ele rege sobre a higiene dos ambientes públicos e privados, uso das calçadas, execução de obras domiciliares, funcionamento de estabelecimentos comerciais entre outras atribuições.
Em vistorias constantes nos loteamentos e bairros, os fiscais de postura da Prefeitura de Rubineia constatam que os terrenos baldios encontram-se tomados de vegetação espontânea, servindo como local de descarte de lixo e entulhos, criação de animais de peçonhentos e do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e da febre amarela urbana.
De acordo com o Departamento de Meio Ambiente, contrariando o Código de Postura Municipal, em especial o Art. 87 da Lei Complementar Municipal 067/2009, o proprietário ou ocupante do imóvel é responsável perante a Prefeitura Municipal, pela conservação, manutenção e asseio da edificação, quintais, jardins, pátios e terrenos, em perfeita condição de higiene, de modo a não comprometer a saúde pública, devendo obedecer, além das normas previstas nesta Seção e no Código Sanitário.
Em 2023 foram expedidas 1.573 notificações aos contribuintes para realizarem a limpeza de terrenos, obstruções de calçadas, criação de animais na área urbana, e outros.
“Os proprietários de lotes estão sendo notificados, para que executem e mantenham regularmente os serviços de roçada, limpeza e conservação dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada dos mesmos, sob pena de multa, correspondente ao valor de 5 UFM, que totalizam hoje o valor de R$ 686,25 em caso de descumprimento com a higiene dos lotes”, explicou a diretora de Meio Ambiente, Regiane Faustino.
VEJA O RESUMO DA ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO ANO DE 2023
1.573 NOTIFICAÇÕES GERADAS NO ANO DE 2023
908 NOTIFICAÇÕES ATENDIDAS PELOS CONTRIBUINTES
195 NOTIFICAÇÕES MULTADAS POR DESCUMPRIMENTO
194 NOTIFICAÇÕES ABERTAS AGUARDANDO PRAZO
É possível registrar demanda de denúncia no site da ouvidoria do Município, pelo endereço: http://ouvidor.rubineia.sp.gov.br.
