Prefeitura lança Refis 2024 para contribuintes regularizarem dívidas com o município

A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rubineia (MIT) lançou o Refis 2024, para que as pessoas físicas e jurídicas, que possuem dívidas em atraso com o município, possam regularizar sua situação de maneira facilitada.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabelecido pela Lei nº 1.847/2024, possibilita que o contribuinte tenha desconto de 100% dos juros e multas quitando as dívidas em parcela única com solicitação até 30 de setembro, ou 80% de desconto quando o pagamento for dividido, podendo solicitar até 15 de outubro.

Interessados em aderir ao Refis devem procurar o setor de Tributos, no Paço Municipal o quanto antes para aproveitar o desconto e ter mais opções no parcelamento. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17h, e o telefone para mais informações é 3661-9500.

O Refis visa promover a regularização dos créditos tributários do município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas gerados até 31 de dezembro de 2023, de forma facilitada e que incentive o contribuinte a quitar suas dívidas com o município.