A Prefeitura do Município de Interesse Turístico de Rubineia (MIT) realizou na quinta-feira (26) a Audiência Pública para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. Nesta lei, está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços que são prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis.
Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.
“Não é fácil prever tudo que o município tem que gastar, então existe esse planejamento em diversas áreas, como educação, saúde, folha de pagamento, previdência, inflação e o repasse para a Câmara Municipal, por exemplo”, explicou o contador do município, Alessandro
Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.
“Hoje, a Prefeitura de Rubineia não tem nada em atraso com IPREM (Instituto de Previdência Municipal), com fornecedores e colaboradores. Nós temos uma grande responsabilidade com o dinheiro público e o município voltou a ter a confiança dos fornecedores”, destacou o prefeito professor Lugato.
O Projeto da LOA será protocolado nos próximos dias na Câmara Municipal.
