A Prefeitura Municipal de Rubineia, representada pela diretora do Departamento de Meio Ambiente, Regiane Faustino dos Santos, esteve presente no evento regional realizado pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do São José dos Dourados (CBH-SJD) que tratou sobre a “Importância dos Procedimentos de Outorga”.
O evento, realizado dia 6 de março em Palmeira D’Oeste, foi ministrado pelo palestrante Rui Brasil Assis e o objetivo foi orientar profissionais, técnicos, estudantes e produtores rurais quanto a importância da outorga nos municípios da UGRHI 18 da Bacia Hidrográfica do São José dos Dourados (CBH-SJD).
“Quando temos a oportunidade, de buscar conhecimento e repassar para o público interessado, é fundamental. A intenção é cada vez mais difundir o conhecimento sobre a outorga e desmistificar questões sobre os processos, protocolos, como é feita a documentação, fazendo com que o público chegue cada vez mais próximo do acesso”, finalizou Regiane Faustino.
O que é Outorga? (Fonte DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica)
Se uma pessoa física ou jurídica quiser fazer uso das águas de um rio, lago ou mesmo de águas subterrâneas, terá que solicitar uma autorização, concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público. No Estado de São Paulo cabe ao DAEE o poder outorgante. A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgante fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.
Depende de outorga:
• A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos;
• A execução de obras para extração de águas subterrâneas;
• A derivação de água do curso ou deposito, superficial ou subterrâneo, para fins de abastecimento urbano, industrial, agrícola e outros;
• O lançamento de efluentes nos corpos d’água, como esgoto e demais resíduos líquidos tratados, nos termos da legislação pertinente, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
